AREsp 2878628 - DECISAO

AREsp 2878628 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança, configurando deserção conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ; ademais, a parte deixou de sanar o vício apesar de regular intimação e a exceção do REsp 1.498.623/RJ não é aplicável por ter sido o recurso interposto após 15.8.2014.

Parties
Agravante: BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 caracterização da deserção por pagamento irregular do preparo
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.498.623/RJ em relação à data de 15.8.2014

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança, configurando deserção conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ; ademais, a parte deixou de sanar o vício apesar de regular intimação e a exceção do REsp 1.498.623/RJ não é aplicável por ter sido o recurso interposto após 15.8.2014.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.