AREsp 2915461 - DECISAO

AREsp 2915461 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os demais limites legais.

Parties
Agravante: SILVANA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção +3 more

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Parties

SILVANA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto a recurso que verse exclusivamente sobre honorários
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os demais limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça