AREsp 2912317 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIANA MAGNOLIA SALOMAO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIANA MAGNOLIA SALOMAO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.