AREsp 2890794 - DECISAO

AREsp 2890794 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento referentes à taxa federal devida ao STJ (Lei nº 11.636/2007); bem assim, a legislação ou ato local não pode postergar o pagamento de taxa federal (art. 151, III da Constituição), e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO CARLOS TOLOTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO CARLOS TOLOTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 Impossibilidade de legislação ou ato local postergar pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento referentes à taxa federal devida ao STJ (Lei nº 11.636/2007); bem assim, a legislação ou ato local não pode postergar o pagamento de taxa federal (art. 151, III da Constituição), e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.