AREsp 2919068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade do preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
2. 2 inadimplemento do preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; ante a ausência de preparo e o decurso do prazo para suprimento do vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Caso exista fixação prévia de honorários nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça