AREsp 2857400 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
- 2 deserção do recurso por falta de preparo
- 3 intimação para sanar vício não atendida
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do Recurso Especial
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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