REsp 2208784 - DECISAO

REsp 2208784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DEBORA FERREIRA ALMEIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 99, §5º, CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmulas 115 E 187 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA FERREIRA ALMEIDA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.