AREsp 2872914 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que o atestado médico apresentado era genérico e apresentava divergência na data de assinatura, não comprovando impedimento da advogada para praticar ou delegar o ato; assim, não houve justa causa para o não recolhimento do preparo, configurando deserção e justificando a inadmissão do recurso, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABILIO AGENOR TESOLIN; Réu: Meckan Industrial de Componentes Automotivos Eireli; Réu: Marcio Antonio Tesolin; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Justa Causa Para Devolução De Prazo, Cobrança De Duplicatas, Fomento Mercantil, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Justa Causa Para Devolução De Prazo Cobrança De Duplicatas Fomento Mercantil +1 more

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Parties

ABILIO AGENOR TESOLIN

Agravante

Meckan Industrial de Componentes Automotivos Eireli

Réu

Marcio Antonio Tesolin

Réu

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de recolhimento do preparo (deserção)
  2. 2 pedido de devolução de prazo por justa causa em razão de atestado médico
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que o atestado médico apresentado era genérico e apresentava divergência na data de assinatura, não comprovando impedimento da advogada para praticar ou delegar o ato; assim, não houve justa causa para o não recolhimento do preparo, configurando deserção e justificando a inadmissão do recurso, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.