AREsp 2908552 - DECISAO

AREsp 2908552 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, irregularidade esta não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que impõem a exigência de guia e comprovante, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por preparo irregular não sanado após intimação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, irregularidade esta não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que impõem a exigência de guia e comprovante, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.