AREsp 2803184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo apto no ato de interposição, não regularizou o pagamento em dobro após intimação, e não regularizou a representação por procuração/ substabelecimento quando intimada, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO DA SILVA BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração/representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Procuração/representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Súmula 115/stj Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO DA SILVA BAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro
  3. 3 Recurso interposto por procurador sem mandato nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo apto no ato de interposição, não regularizou o pagamento em dobro após intimação, e não regularizou a representação por procuração/ substabelecimento quando intimada, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno