AREsp 2890926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
3. 3 Preclusão quanto à oportunidade de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento ou comprovação dos requisitos da gratuidade, tendo a parte sido intimada anteriormente e permanecido inerte; constatada a preclusão, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso em razão da ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.