AREsp 2866507 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo o recorrente, após indeferimento da gratuidade e intimação para sanar o vício, deixado de regularizar o preparo; a certidão de saneamento de óbices é considerada irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEDRO GUILHERME KUPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

PEDRO GUILHERME KUPPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça e consequente oportunidade de regularização do preparo
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e intempestividade na regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo o recorrente, após indeferimento da gratuidade e intimação para sanar o vício, deixado de regularizar o preparo; a certidão de saneamento de óbices é considerada irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.