EAREsp 2714998 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que caracteriza irregularidade no preparo; aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso exista prévia fixação.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre validade do comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que caracteriza irregularidade no preparo; aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...