AREsp 2891416 - DECISAO

AREsp 2891416 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.