AREsp 2904090 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; a taxa do STJ é taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não pode ser postergada por ato local (art. 151, III, CR); aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Taxa Federal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Taxa Federal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Efeito do diferimento de custas pelo tribunal a quo sobre taxa federal do STJ
  3. 3 Natureza jurídica da taxa do STJ (Lei n. 11.636/2007)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; a taxa do STJ é taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não pode ser postergada por ato local (art. 151, III, CR); aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.