AREsp 2899954 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, apesar da regularização do preparo, persistiu vício de representação processual, uma vez que os poderes outorgados à subscritora dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Preparo Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos à subscritora na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, apesar da regularização do preparo, persistiu vício de representação processual, uma vez que os poderes outorgados à subscritora dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.