AREsp 2909241 - DECISAO

AREsp 2909241 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não estar devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ e por haver irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação, implicando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES TARSIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES TARSIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas e do comprovante de pagamento ao STJ no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  3. 3 não regularização do preparo após intimação, tendo sido recolhidas apenas as custas locais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não estar devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ e por haver irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação, implicando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.