AREsp 2819922 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou de fazê-lo, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou de fazê-lo, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.