AREsp 2926770 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência de comprovante correspondente à guia), não tendo a parte sanado o vício após intimação nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; aplica‑se a Súmula 187 do STJ e determina‑se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 não regularização do vício após intimação nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência de comprovante correspondente à guia), não tendo a parte sanado o vício após intimação nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; aplica‑se a Súmula 187 do STJ e determina‑se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC