AREsp 2893595 - DECISAO

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O recurso não foi apresentado com efetivo comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, não tendo a parte regularizado o preparo no prazo concedido nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO VESSONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regularização De Preparo
Processo Civil Tribunal Superior Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Regularização De Preparo

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Parties

PAULO RICARDO VESSONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras apto a comprovar o recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para regularização nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi apresentado com efetivo comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, não tendo a parte regularizado o preparo no prazo concedido nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis