AREsp 2880749 - DECISAO

AREsp 2880749 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo exigido no STJ, não tendo a parte regularizado o vício no prazo (embargos de declaração foram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCE RODRIGUES ZALOTI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCE RODRIGUES ZALOTI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração contra despacho de regularização
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo exigido no STJ, não tendo a parte regularizado o vício no prazo (embargos de declaração foram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da...