AREsp 2912455 - DECISAO

AREsp 2912455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido regularmente preparado na origem (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não sendo cabível a retificação do polo porquanto a advogada peticionou em nome da parte, e a eventual concessão de gratuidade de justiça não retroage para suprir encargos processuais anteriores; aplica-se a deserção e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MAURICIO AMARAL MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Recursos Especiais, Inadmissão
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Recursos Especiais Inadmissão

Case Brief

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Parties

MAURICIO AMARAL MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Possibilidade de retificação do polo ativo para inclusão do nome do advogado
  3. 3 Efeito retroativo da concessão de gratuidade de justiça sobre custas já vencidas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido regularmente preparado na origem (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não sendo cabível a retificação do polo porquanto a advogada peticionou em nome da parte, e a eventual concessão de gratuidade de justiça não retroage para suprir encargos processuais anteriores; aplica-se a deserção e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ