AREsp 2916756 - DECISAO

AREsp 2916756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (sem a sequência numérica do código de barras) que comprovasse o preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Comprovante De Pagamento Código De Barras Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (sem a sequência numérica do código de barras) que comprovasse o preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.