AREsp 2923450 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela interposição intempestiva; tendo sido intimada para sanar os vícios e não o feito, aplica-se a deserção, nos termos das súmulas e dos dispositivos processuais citados.

Parties
Recorrente: EVERALDO ROMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Procedimento Recursal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais +1 more

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Parties

EVERALDO ROMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela interposição intempestiva; tendo sido intimada para sanar os vícios e não o feito, aplica-se a deserção, nos termos das súmulas e dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...