AREsp 2929531 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA NAVARRO GOMES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Saneamento De Vícios, Súmula 187/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties

VANESSA NAVARRO GOMES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta da sequência numérica do código de barras na guia
  3. 3 intimação para sanar o vício e prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Aplicar a Súmula n. 187 do STJ, com declaração de deserção do recurso.