REsp 2211287 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo comprovado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e de não apresentação de certidão ou cópia dos autos que comprove a concessão da gratuidade, não sendo suficiente a mera alegação de assistência judiciária.

Parties: Recorrente: LUIZ ANTONIO BANDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção) por falta de preparo/custas.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recolhimento De Custas

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
3 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção) por falta de preparo/custas.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.