AREsp 2928764 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; ante a constatação de irregularidade pelo Tribunal de origem e a inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do agravo, com imposição de majoração de honorários em 15% se anteriormente fixados.

Parties
Recorrente/agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; ante a constatação de irregularidade pelo Tribunal de origem e a inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do agravo, com imposição de majoração de honorários em 15% se anteriormente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade