AREsp 2917341 - DECISAO

AREsp 2917341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (ausência da guia de custas e comprovante), ausência de comprovação da alegada gratuidade, falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por ter sido interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais motivos, aplicam-se as súmulas 115 e 187 do STJ e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas/comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (ausência da guia de custas e comprovante), ausência de comprovação da alegada gratuidade, falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por ter sido interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais motivos, aplicam-se as súmulas 115 e 187 do STJ e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.