AREsp 2924172 - DECISAO

AREsp 2924172 - DECISAO

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa e houve indicação errônea do tipo de ação/recurso no preenchimento da GRU; reconhecida a irregularidade e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a deserção do Recurso Especial na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MGA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MGA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preenchimento incorreto da guia
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa e houve indicação errônea do tipo de ação/recurso no preenchimento da GRU; reconhecida a irregularidade e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a deserção do Recurso Especial na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se