REsp 2209020 - DECISAO

REsp 2209020 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto sem comprovação do preparo e intempestivamente, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar as irregularidades e deixado transcorrer o prazo in albis; a petição posterior para concessão de justiça gratuita foi protocolizada fora do prazo e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto.

Parties
Recorrente: ROSANA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Intempestividade, Deserção, Honorários De Sucumbência, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Intempestividade Deserção Honorários De Sucumbência Preclusão Temporal

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Parties

ROSANA DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto sem comprovação do preparo e intempestivamente, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar as irregularidades e deixado transcorrer o prazo in albis; a petição posterior para concessão de justiça gratuita foi protocolizada fora do prazo e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.