AREsp 2913010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento e cópia de extrato bancário, documentos insuficientes para comprovar o efetivo pagamento do preparo, não havendo prova da quitação nem do recolhimento da complementação devida em dobro, o que, à luz da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do Recurso Especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Preparo Deserção Custas Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Pagamento

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Parties

EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Validade de extrato de conta corrente como prova de recolhimento do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento da complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento e cópia de extrato bancário, documentos insuficientes para comprovar o efetivo pagamento do preparo, não havendo prova da quitação nem do recolhimento da complementação devida em dobro, o que, à luz da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do Recurso Especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Não conhecer do recurso