AREsp 2924061 - DECISAO

AREsp 2924061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento) e irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido, caracterizando a deserção e impondo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LINO LACERDA DE LUCENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

LINO LACERDA DE LUCENA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não atendimento à intimação para regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento) e irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido, caracterizando a deserção e impondo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.