AREsp 2879021 - DECISAO

AREsp 2879021 - DECISAO

Mantida a decisão agravada por adequado fundamento: a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do agravo de instrumento e não regularizou a vinculação da guia (GRERJ) ao agravo, apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; além disso, a alegação fática contrária não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo de instrumento e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Vinculação Da GRERJ, Regularização De Custas (art. 1.007 Cpc), Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processo Civil Preparo Vinculação Da GRERJ Regularização De Custas (art. 1.007 Cpc) Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de preparo no ato de interposição do agravo de instrumento
  2. 2 obrigação de regularizar custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 vinculação da GRERJ ao processo correto e ônus da parte em promover desvinculação (art. 1.007, § 7º, CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por adequado fundamento: a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do agravo de instrumento e não regularizou a vinculação da guia (GRERJ) ao agravo, apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; além disso, a alegação fática contrária não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo de instrumento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento
  • Intimem-se