REsp 2204471 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), configurando deserção, e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, sendo a parte intimada para sanar os vícios e deixando o prazo transcorrer in albis; aplicaram-se súmula e precedentes do STJ e foi determinada a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GSP LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GSP LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 preparo irregular (indicação errônea do número do processo na GRU)
2 intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça