AREsp 2908293 - DECISAO

AREsp 2908293 - DECISAO

Por ausência de comprovação e regularização do preparo, e considerando que o pedido de gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

LUCIMAR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 possibilidade de pedido de justiça gratuita em qualquer tempo
  3. 3 efeitos não retroativos da gratuidade de justiça sobre encargos anteriores

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação e regularização do preparo, e considerando que o pedido de gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º