AREsp 2913171 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, sem comprovação eficaz do benefício da gratuidade de justiça; a irregularidade do preparo não foi sanada após intimação, e eventual concessão de gratuidade não alcança encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ANGELINA BENEDITA DE CANDIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELINA BENEDITA DE CANDIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
2 Insuficiência da mera alegação de benefício de justiça gratuita sem comprovação
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.