REsp 2206426 - DECISAO

REsp 2206426 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que autoriza o não conhecimento por deserção; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEVANIR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Majoração De Honorários

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Parties

DEVANIR ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos envolvendo honorários de sucumbência e beneficiário da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não sanamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que autoriza o não conhecimento por deserção; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro o recurso deserto em razão da ausência de preparo.