AREsp 2895653 - DECISAO

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Como o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não houve quitação do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior.

Parties
Agravante: JOSE PINTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Tempestividade, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Tempestividade Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE PINTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 Deserção do recurso pela não quitação do preparo
  3. 3 Intempestividade por interposição além do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não houve quitação do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.