AREsp 2909495 - DECISAO

AREsp 2909495 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; faltou também a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; intimada, a parte não sanou os vícios no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JANE MARA DA SILVA MACEDO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANE MARA DA SILVA MACEDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; faltou também a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; intimada, a parte não sanou os vícios no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majóro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.