AREsp 2906266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante, além de irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque foi interposto intempestivamente (intimado em 13.05.2024 e interposto em 04.06.2024, fora do prazo legal), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ROBERTO JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante, além de irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque foi interposto intempestivamente (intimado em 13.05.2024 e interposto em 04.06.2024, fora do prazo legal), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.