AREsp 2890324 - DECISAO

AREsp 2890324 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo (petição para regularização protocolizada extemporaneamente), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; adicionalmente, o atestado médico juntado não comprovou incapacidade absoluta para o exercício da advocacia ou substabelecimento, de modo que não há devolução do prazo, e eventual concessão de justiça gratuita não alcança encargos processuais já constituídos; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOURES TEREZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo; não conheço do Recurso Especial por deserção (falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado, Intempestividade, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado Intempestividade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LOURES TEREZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 possibilidade de regularização fora do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 efeitos da concessão de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo (petição para regularização protocolizada extemporaneamente), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; adicionalmente, o atestado médico juntado não comprovou incapacidade absoluta para o exercício da advocacia ou substabelecimento, de modo que não há devolução do prazo, e eventual concessão de justiça gratuita não alcança encargos processuais já constituídos; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo; não conheço do Recurso Especial por deserção (falta de preparo).

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo para regularizar o preparo.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.