AREsp 2905536 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado; o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem comprovou a hipossuficiência após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VALDSON COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e comprovação do recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado; o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem comprovou a hipossuficiência após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.