EAREsp 2684221 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram devidamente preparados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, as partes foram intimadas para regularização e permaneceram inertes, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PAULO GUSTAVO MAIURINO; Embargante: FABIO HENRIQUE MAIURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Embargos De Divergência Recurso Especial

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Parties

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Embargante

FABIO HENRIQUE MAIURINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram devidamente preparados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, as partes foram intimadas para regularização e permaneceram inertes, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.