AREsp 2903740 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo, não sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 deserção do recurso por não comprovação do pagamento
- 3 ônus de sanar vício no preparo após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo, não sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis
Full Case Text
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