AREsp 2908410 - DECISAO

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Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, entendeu-se que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e, assim, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Representação Processual Inadmissão De Recurso

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 efeitos da ausência de pagamento do preparo (deserção)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, entendeu-se que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e, assim, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção (ausência de preparo)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade