AREsp 2900637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) para interposição de Recurso Especial
2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo decorrer in albis, incide a Súmula 187 do STJ caracterizando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça