AREsp 2912532 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), o que configura deserção do Recurso Especial nos termos dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, e porque a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, razão pela qual a irresignação foi considerada manifestamente incabível.

Parties
Agravante: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), o que configura deserção do Recurso Especial nos termos dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, e porque a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, razão pela qual a irresignação foi considerada manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.