AREsp 2896516 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, vez que o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o efetivo recolhimento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSVALDO SESTARIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

OSVALDO SESTARIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, vez que o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o efetivo recolhimento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso por irregularidade no preparo