AREsp 2901474 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem), não sanado pela parte após intimação, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem), não sanado pela parte após intimação, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.