AREsp 2913570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA ATHENAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

IMOBILIARIA ATHENAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas e porte de remessa e retorno
  3. 3 inadmissão por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.